Corruption in times of COVID-19: a regional perspective on public procurement
This report is divided into four sections. Following an Executive Summary containing the main takeaways of the report, an Introduction provides the context for the report, the Regional Perspective section contains country reports presented by members of the Lawyers Council from 14 countries who have surveyed the landscape in each of their own countries and provided summaries of exceptional legal measures for crisis response, the conduct of procurement processes under such exceptions, and resultant corruption risks and actions to minimize such risks, including in respect of transparency obligations. This section also includes information as to initiatives developed by civil society organizations and other sectors to monitor government actions related to the pandemic, as well as public information about investigations of corruption into governmental actions related to the pandemic. Finally, the Lawyers Council presents a set of Recommendations calling on the legal community to support anti-corruption efforts related to the COVID-19 pandemic, and recommendations for a critical policy focus on transparency and access to information, integrity and transparency in procurement practices, and citizen watchdogs and whistleblowers.
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Este informe se divide en cuatro secciones. Tras un Resumen Ejecutivo que contiene las principales conclusiones del informe, una Introducción proporciona el contexto para el informe. La sección Perspectiva Regional contiene informes de países presentados por miembros del Lawyers Councils de 14 países que han estudiado el escenario en cada uno de sus propios países y han proporcionado resúmenes de las medidas jurídicas excepcionales tomadas en respuesta a las crisis, la realización de procesos de adquisición con arreglo a tales excepciones, los riesgos de corrupción resultantes y las acciones para minimizar tales riesgos, incluyendo las obligaciones con respecto a transparencia. Esta sección también incluye información sobre iniciativas desarrolladas por organizaciones de la sociedad civil y otros sectores para monitorear las acciones gubernamentales relacionadas con la pandemia, así como información pública sobre investigaciones de corrupción en acciones gubernamentales relacionadas con la misma. Por último, el Lawyers Council presenta un conjunto de Recomendaciones en las que se pide a la comunidad jurídica que apoye los esfuerzos anticorrupción relacionados con la pandemia de COVID-19, y se formulan recomendaciones para una política crítica centrada en la transparencia y el acceso a la información, la integridad y la transparencia en las prácticas de adquisición, así como la cooperación de ciudadanos vigilantes y denunciantes.
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Este relatório é dividido em quatro seções. Na sequência do Resumo Executivo, que contém as principais conclusões do relatório, a Introdução fornece o contexto do relatório, e a seção Perspectiva Regional contém relatórios por países, apresentados por membros do Lawyers Council (Conselho de Advogados) de 14 países que examinaram o cenário em cada um dos seus próprios países e forneceram resumos das medidas legais excepcionais para resposta à crise, a condução de processos de contratação com entes públicos com base em tais exceções e os riscos de corrupção daí resultantes, bem como ações para minimizar tais riscos, incluindo no que se refere a obrigações de transparência. Esta seção também inclui informações sobre iniciativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil e outros setores para monitorar ações governamentais relacionadas à pandemia, bem como informações públicas sobre investigações de corrupção em ações governamentais relacionadas à pandemia. Por último, o Lawyers Council (Conselho de Advogados) apresenta um conjunto de Recomendações que apelam à comunidade jurídica para que apoie os esforços anticorrupção relacionados com a pandemia do COVID-19 e recomendações para uma política centrada de forma crítica na transparência e no acesso à informação, na integridade e na transparência nas práticas de contratação com entes públicos, bem como em grupos da sociedade civil focados em vigilância (citizen watchdogs) e delatores (whistleblowers).
